Atos institucionais

O instrumento utilizado pelos militares para impor a nova ordem foram os atos institucionais. Era uma forma de dar alguma legitimidade ao que era um desrespeito a divisão de poderes que sustenta a República. Segundo Maria Helena Moreira Alves, filha de Márcio Moreira Alves, (o pai do discurso que iria dar no AI-5) o primeiro ato institucional de uma série de 17, assinado, por Arthur da Costa e Silva, pelo tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia e Mello e pelo vice-almirante Augusto Hamann Rademaker Grunewald, na tarde de 9 de abril de 1964, já buscava dar base legal ao estado de segurança nacional. Segundo a professora de Estudos Latino-americanos, na Faculdade de Filosofia da Universidade do Chile, o preâmbulo do documento não escondia essa intenção.

“À Nação (…) O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes em Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação em sua quase totalidade, se destina a assegurar, ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil (…). A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar (…). Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo (…). Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse no País. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1964, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República (…). Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes constantes do presente Ato Institucional. Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.”

Analisa Maria Helena Alves:

“Sentia-se, com toda evidência, a necessidade de institucionalizar um novo aparato que apoiasse a ‘revolução’. Já no preâmbulo do primeiro Ato Institucional define-se a autoridade como decorrente não do povo, mas do exercício de facto do poder. É o Executivo que ‘resolve’ manter a Constituição e o Congresso Nacional, limitando drasticamente seus poderes. O Congresso derivará sua legitimidade não de seu mandato eleitoral, mas do poder de facto do Executivo. O que é perfeitamente coerente com o conteúdo da Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento. Todavia, como a doutrina não era amplamente conhecida do público na época, o Ato Institucional surpreendeu os que haviam apoiado a intervenção dos militares na crença de que sua intenção era restaurar a democracia. A reação da imprensa foi quase unanimemente negativa. E, com efeito, o Ato Institucional n° 1 rompeu o apoio tácito à coalizão civil-militar, dando origem à dialética Estado/oposição.”

A Constituição de 1946 ganhou uma sobrevida, mas tão ativa quanto um paciente na UTI. O ato estabeleceu eleições indiretas imediatas para Presidente e Vice-Presidente da República, deu aos chefes militares, “no interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição”, poderes para suspender os direitos políticos pelo prazo de dez anos e para cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, e de suspender direitos políticos, mediante atos imunes a apreciação judicial. O presidente poderia a partir de então, apresentar emendas constitucionais pelo Presidente e conquistava o direito exclusivo de propor projetos que implicassem em despesas. O estado de sítio tornava-se um recurso quase corriqueiro e a estabilidade e vitaliciedade dos cargos de servidores públicos ficaram suspensos por seis meses, para facilitar o expurgo dos indesejáveis e subversivos.

A decorrência imediata foi a publicação de uma lista dos que, imediatamente após o decreto do Ato, perderiam seus mandatos eleitorais e teriam suspensos seus direitos políticos.

Ato Institucional n° 2

Em 27 de outubro de 1965 veio o AI-2, resposta ao desempenho eleitoral de candidatos da oposição – ainda que pouco ameaçadores. As tentativas de controlar o processo eleitoral deram errado e a oposição obtivera maioria absoluta nos quatro Estados mais importantes e industrializados em que se realizam eleições: Guanabara, Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso. Num quinto Estado, Alagoas, assinala Maria Helena Moreira Alves, “nenhum candidato conseguiu maioria absoluta”; neste caso, conforme determinava a lei, o governo federal indicou um interventor.

Na Guanabara, o nome do marechal Henrique Teixeira Lott, que pretendia concorrer pelo PTB, foi rejeitada, com base numa regra nova: “os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal ou estadual deveriam estar em residência no respectivo estado há quatro anos”. Lott vivia em Teresópolis, ao lado do Estado da Guanabara.

Em Minas Gerais Sebastião Paes de Almeida, deputado do PSD, foi taxado de ‘subversivo’ por setores militares de linha-dura. A oposição trocou seus candidatos e ganhou a eleição no Rio com Francisco Negrão de Lima e em Minas Gerais, com Israel Pinheiro. Ganhou, mas só levou em parte: os candidatos eleitos poderiam tomar posse, mas o governo federal é que indicaria os secretários de Segurança dos Estados.

O AI-2 buscava assegurar “a continuidade da obra a que (a Revolução) se propôs” e para isso, estabelecia o controle sobre o Congresso, o Judiciário, a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente, o fim do voto secreto nas eleições que agora ocorreriam no Colégio Eleitoral. Confirmava ainda o direito de cassar mandatos eleitorais e suspender direitos políticos e extinguia todos os partidos políticos.

Ato Complementar n°4

O AC-4 estabeleceu as normas para a criação de partidos políticos, que não poderiam manter seus nomes originais e ainda tinham apenas 45 dias para reunir pelo menos 120 deputados e 20 senadores. Era uma regra tão dura que o próprio regime resolveu abrandá-la, para evitar o vexame de implantar um sistema de partido único, como o que existia nos países comunistas, tão criticados pelos militares. A oposição deveria ser responsável e praticar a crítica construtiva. Foi quando surgiram o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Aliança Renovadora Nacional (Arena).

Ato Institucional n°3

Mas ainda havia um obstáculo a remover: pela Constituição de 1946, deveriam ocorrer eleições diretas para o governo nos 11 estados em que elas não haviam se dado em 1965. A solução veio na forma de novo ato, o terceiro, que determinava a escolha indireta dos governadores., que por sua vez nomeariam os prefeitos das capitais. Tudo para “que não permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolução.”

Em apenas dois meses, o governo baixou 18 atos complementares, regulamentando as condições em que realizariam as eleições, a filiação partidária dos candidatos, a perda de mandatos municipais…

Ato Institucional n°4

O Ato Institucional n°4, baixado a 7 de dezembro de 1966, fez com que deputados e senadores interrompessem suas férias para discutir e ratificar a nova Constituição numa convocação extraordinária e debaixo de muitas restrições. O Legislativo não poderia mexer no projeto, salvo depois de aprová-lo na íntegra, quando então poderiam ser incluídas eventuais emendas. A oposição teve de engolir a regra do jogo que garantiu a aprovação de uma das constituintes mais duras da história por 223 votos a 110 na Câmara dos Deputados e por 37 a 17, com 7 abstenções, no Senado. Foram propostas no total 1.504 emendas, mas, por falta de tempo, poucas foram discutidas e menor número ainda chegou a incorporar-se ao documento.

Mas o pior ainda estava por vir: o AI-5.

Fontes:

[01] ALVES, Maria Helena Moreira. Estado e Oposição no Brasil (1964-1984). Petrópolis: Editora Vozes, 1984.

Sem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Episódios

Episódios

A morte de Vladimir Herzog

Vladimir Herzog morreu no dia 25 de outubro de 1975, durante uma sessão de tortura, na rua Tomás Carvalhal, 1030,...
Leia mais
Episódios

AI-5

Quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar, o Ato Institucional nº5 é diferente dos demais. Tido como...
Leia mais
Episódios

Anistia

No dia 2 de abril de 1964, o jornalista Austregésilo de Athayde publicou um artigo no Diário da Noite, pedindo...
Leia mais
Episódios

Atos institucionais

O instrumento utilizado pelos militares para impor a nova ordem foram os atos institucionais. Era uma forma de dar alguma...
Leia mais
Episódios

Brasil Nunca Mais

Em 1979, um grupo de religiosos e advogados iniciou um projeto extremamente ambicioso: obter junto ao Superior Tribunal Militar, em...
Leia mais
Episódios

Censura

A censura não se instalou nas redações imediatamente após o golpe militar. Grande parte dos jornais apoiava o movimento. Os...
Leia mais
Episódios

Comício da Central

“Desgraçada Democracia a que tiver que ter que ser defendida por esses democratas” Com a temperatura política cada vez mais...
Leia mais
Episódios

Congresso de Ibiúna

“Dirceu – cabelo comprido, barba por fazer, olhar cansado –, disse a seu velho rival na disputa pela liderança na...
Leia mais
Episódios

Diretas Já

Desde que o primeiro ato institucional permitiu a eleição indireta do marechal Castello Branco, as diretas passaram a fazer parte...
Leia mais
Episódios

Eleições de 1982

As primeiras eleições diretas para governador após o golpe militar ( e a parcial de 1965) aconteceram em 15 de...
Leia mais
Episódios

Exílio

O golpe militar acabou com o governo de Jango e jogou centenas de governistas na oposição. Ao mesmo tempo, a...
Leia mais
Episódios

Frente Ampla

Calros Lacerda, ex-governador da Guanabara e participante ativo do golpe de 1964 logo se desencantou com o regime militar, que...
Leia mais
Episódios

Generais no poder

João Baptista de Oliveira Figueiredo foi o último general a chegar à presidência da República na ditadura. A ele caberia...
Leia mais
Episódios

Golpe de 64

30 de março de 1964, madrugada. Em Juiz de Fora, o general Olympio Mourão Filho, prestes a se aposentar, ouviu...
Leia mais
Episódios

Greves do ABC

Na edição de primeiro de abril de 1964, o Jornal do Brasil informou que Comando Geral dos Trabalhadores decretara greve...
Leia mais
Episódios

Legalidade

Eleito vice-presidente para o período 1956 a 1960, João Goulart se reelegeu para o cargo, que assumiu em 1961. Obteve...
Leia mais
Episódios

Luta Armada

Foi Leonel Brizola quem primeiro tentou derrubar a ditadura de 1964 pelas armas. Chegou mesmo a estabelecer um contato direto...
Leia mais
Episódios

Maria Antônia

Quem passasse pela rua Maria Antônia, no centro de São Paulo no dia 2 de outubro de 1968, seria surpreendido:...
Leia mais
Episódios

MDB e Arena

O golpe militar de 1964 não acabou imediatamente com os partidos políticos existentes, muito embora o primeiro dos atos institucionais...
Leia mais
Episódios

Morte de Edson Luís

Relatório das circunstâncias da morte de Edson Luiz Dados PessoaisNome: Edson Luis de Lima SoutoCidade: (onde nasceu) BelémEstado: (onde nasceu)...
Leia mais

Personagens

Personagens

Dante de Oliveira

Desde que o primeiro ato institucional permitiu a eleição indireta do marechal Castello Branco, as diretas passaram a fazer parte...
Leia mais
Personagens

Franco Montoro

Filho de um tipógrafo descendente de italianos e de uma dona de casa descendente de espanhóis, André Franco Montoro nasceu...
Leia mais
Personagens

João Figueiredo

João Baptista de Oliveira Figueiredo foi o último general a chegar à presidência da República na ditadura. A ele caberia...
Leia mais
Personagens

José Dirceu

Aos 22 anos, o líder dos estudantes paulistas era mineiro, mas nem um pouco discreto. Do teto de um ônibus...
Leia mais
Personagens

Leonel Brizola

Nasceu Brizola, mas não Leonel: até um ano e três meses sua mãe, Onívia de Moura Brizola, só o chamava...
Leia mais
Personagens

Lula

Luis Inácio da Silva nasceu no dia 27 de outubro de 1947 numa pequena casa rural com a uma légua...
Leia mais
Personagens

Mário Covas

Mário Covas Júnior nasceu no dia 21 de abril de 1930, em santos, no litoral paulista. Filho de um português...
Leia mais
Personagens

Miguel Arraes

Único filho homem e o caçula dos sete irmãos, Miguel Arraes de Alencar nasceu em 15 de dezembro de 1916...
Leia mais
Personagens

Paulo Evaristo Arns

Ele chefia oito bispos, 2.100 sacerdotes, quase 300 paróquias, 4.000 freiras pertencentes a 124 organizações e meia centena de grupos...
Leia mais
Personagens

Tancredo Neves

Quinto dos doze filhos de Francisco de Paula Neves, um misto de comerciante e político com Antonina de Almeida Neves,...
Leia mais
Personagens

Teotônio Vilela

Um dos dez filhos de um bem sucedido proprietário rural, o alagoano Teotônio Brandão Vilela nasceu em Viçosa no dia...
Leia mais
Personagens

Ulysses Guimarães

Primeiro dos cinco filhos da professora Amélia Correa Fontes e do coletor de impostos Ataliba Guimarães, Ulysses Silveira Guimarães nasceu...
Leia mais